http://www.conjur.com.br/2017-mai-27/cleide-furlani-estado-resolver-conflitos-tributarios-acordo
A solução de conflitos tributários via autocomposição é um tema sempre tortuoso e faz lembrar os conhecidos Refis/ES da vida. Não há que se confundir, entretanto, um instituto com o outro, sendo este último bem mais limitado que o primeiro. A forma consensual de dirimir tumultos na área tribut...O processamento da Dirbi e a CPRB
Não é novidade. A Declaração de Informações de Benefícios Fiscais foi criada pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e está valendo desde 4 de junho de 2024. Tal medida provisória, muito embora não ter sido convertida em lei, uma de suas disciplinas que é…
