https://www.conjur.com.br/2022-mai-07/clausula-renuncia-honorarios-sucumbencia-valida-stj
O contrato administrativo pode tratar de renúncia ao recebimento de honorários de sucumbência por parte dos advogados contratados, desde que não contrarie lei nem seja abusivo. A cláusula será eficaz e produzirá seus efeitos regulares na hipótese em que houver expressa concordância das partes. ...Direito da esposa após morte do participante no plano de previdência privada: é possível incluir dependente?
Pense-se, o seguinte exemplo: José era casado com Maria. Ele aderiu a um plano de previdência privada X, com a finalidade de suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião de sua aposentadoria ou superveniente incapacidade, bem como da sua esposa…
