https://www.conjur.com.br/2025-mai-08/cinco-ministros-votam-contra-exigencia-de-inscricao-de-advogados-publicos-na-oab/
Advogados públicos não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercer funções estatais. Porém, podem se registrar se quiserem. Esse foi o entendimento firmado por cinco ministros do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (8/5), em julgamento que foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O ministro Cristiano Zanin, relator […]
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