https://www.conjur.com.br/2022-mai-07/celso-tormena-guarda-civil-municipal-nao-policia
A Constituição da República, em seu artigo 144, elenca os órgãos que comporão a segurança pública, sendo eles a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal (atualmente inexiste), as polícias civis estaduais, as polícias militares e corpos de bombeiros militares es...TST diz que não tem competência para julgar caso de motorista que não teve conta ativada
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um motorista pede a condenação da Uber em Juiz de Fora (MG), porque a empresa não ativou sua conta no aplicativo. Segundo o colegiado…
