https://www.conjur.com.br/2025-mai-14/cdc-nao-se-aplica-a-disputa-entre-empresas-sem-vulnerabilidade-decide-stj/
O conceito de consumidor abrange somente aqueles com vulnerabilidade em relação ao fornecedor. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a casos em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, pois o contratante não é o destinatário final da relação de consumo. A lei em questão […]
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