https://www.conjur.com.br/2022-abr-22/opiniao-invalidade-decreto-indulto-individual-vicio-motivacional
Ineditamente vimos o presidente da República agraciar um deputado federal condenado criminalmente com um decreto extintivo de pena. O indulto individual, previsto na Carta da República, revela-se um instituto carente de contornos e definições pela normatização infraconstitucional. Da forma em ...TJ-SP suspende rescisão unilateral de contrato da Sabesp com shopping
Cláusulas potestativas são aquelas que submetem os efeitos de um contrato ao puro e livre arbítrio de uma das partes. Assim, por constatar que a cláusula contestada era potestativa, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo su…
