‘Bico’ afasta enquadramento como segurado facultativo de baixa renda

O exercício de atividade remunerada, mesmo que informal e de baixa expressão econômica, impede o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda e a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. O INSS saiu vencedor da disputa da ...

https://www.conjur.com.br/2021-nov-07/bico-afasta-enquadramento-seguradofacultativo-baixa-renda

O exercício de atividade remunerada, mesmo que informal e de baixa expressão econômica, impede o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda e a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. O INSS saiu vencedor da disputa da TNU nos Juizados Especiais Federais Ag...

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