https://www.conjur.com.br/2021-abr-15/bc-nao-responsavel-inscricao-scr-aviso-previo
O Banco Central não tem o dever de notificar previamente o cliente de uma instituição financeira sobre a inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), uma vez que esse ato é executado individualmente pelos bancos credores e o BC nem mesmo tem acesso prévio à informação a fim ...Condenação em obrigações de natureza assistencial não atrai responsabilidade subsidiária de ente público
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) julgou, na sessão do dia 2/4, um agravo de instrumento em recurso ordinário envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do T…
