Bancos devem pagar IRPJ e CSLL sobre Selic em empréstimo compulsório ao Bacen

Como o próprio nome já demonstra, o empréstimo compulsório ao Banco Central é uma obrigação imposta às instituições financeiras brasileiras. Ainda assim, sua remuneração pela incidência da taxa Selic gera ingresso financeiro, rendimento que representa ...

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PDT ingressou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão do Copom que elevou a taxa básica de jurosComo o próprio nome já demonstra, o empréstimo compulsório ao Banco Central é uma obrigação imposta às instituições financeiras brasileiras. Ainda assim, sua remuneração pela incidência da taxa Selic gera ingresso financeiro, rendimento que representa acréscimo patrimonial e, dessa maneira, está sujeito a tributação de renda e lucro. Com esse entendimento, a 2ª Turma do […]

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