“Ética, dignidade, dedicação ao cliente, compromisso com a Justiça, o Direito e a responsabilidade social são muito mais que padrão de conduta, são regras inegociáveis da nossa atuação”
STJ veta intervenção do Ministério Público Federal em caso de exclusão do Refis
O Ministério Público Federal não tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclusão do contribuinte de Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo …