https://www.conjur.com.br/2021-jan-08/alexandre-manda-tj-rj-audiencia-custodia-pm-preso
Com base na decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou o retorno das audiências de custódia em todas as modalidades prisionais, o ministro Alexandre de Moraes ordenou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro avalie, em até 24 horas, se deve ser mantida a...Só cabe ressarcimento de gasto público quando comprovado o ato doloso, decide juiz
A ação de ressarcimento de gastos públicos só é cabível quando houver comprovação de dolo, conforme estabelecido pela na Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). Esse foi o entendimento do juiz Rafael Branquinho, da Vara Federal Cível …
