https://www.conjur.com.br/2021-abr-30/acacia-sa-boa-fe-servidor-publico-analise-sistemica
O Superior Tribunal Federal julgou tema afetado em recurso repetitivo, o Tema 1009, firmando a tese de que "os pagamentos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a...Abordagem indevida em busca de celular furtado gera indenização
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação de uma mulher após questionar equivocadamente outra pessoa sobre o sumiço de seu celular. Segundo o colegiado, a ré constrangeu a autora ao ir até sua casa e acionar a polícia com ba…
