https://www.conjur.com.br/2021-fev-02/contas-vista-inadimplencia-poder-publico-nem-sempre-requer-precatorio
O ponto sob análise é singelo, mas corriqueiro, e trata de um aspecto do chamado Custo Brasil. Infelizmente é muito comum a situação em que um fornecedor de bens ou serviços, ou de ambos, como na questão de obras, uma empresa privada entregar o que foi contratado, mas não receber o pagamento corr...Ser assistido pela Defensoria prova insuficiência para pagar multa, decide STJ
O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública leva à presunção de que ele não tem condições financeiras de arcar com a pena de multa imposta na condenação criminal. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento por 3 …
