https://www.conjur.com.br/2021-dez-11/opiniao-legitimidade-acoes-improbidade-teoria-assercao
Entre as relevantes alterações advindas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, a limitação da legitimidade ativa ganhou recente destaque no noticiário jurídico a arguição pelo Ministério Público Federal no Paraná no sentido de que tal novel alteração não teria aplicabilidad...Empresa é condenada por dispensa de auxiliar de cozinha com HIV
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação de empresa prestadora de serviços terceirizados por dispensa discriminatória de uma trabalhadora com diagnóstico de HIV e doença em estágio avançado. A decisão consider…
