https://www.conjur.com.br/2021-nov-25/justica-extingue-acao-improbidade-absolvicao-criminal
Aplicando a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP) determinou a extinção do processo de improbidade administrativa do ex-secretário da Fazenda da cidade após sua absolvição na esfera criminal. Absolvição criminal pode ser aprove...Por não vislumbrar abuso na informação, TJ-SP nega remoção de notícia em site
Sem que haja exercício abusivo do direito à liberdade de expressão e informação, é incabível obrigar veículo de comunicação a retirar notícia de site por suposto dano à honra de pessoa citada. Isso vale, principalmente, se a reportagem se ater a fatos …
