https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/meios-atipicos-execucao-hipoteses-requisitos-limites
Entre um credor interessado em receber e um devedor que não se dispõe a pagar voluntariamente, há uma série de mecanismos oferecidos pela legislação para que o Judiciário possa solucionar o litígio. STJ possui diversos precedentes sobre meios de execução atípicos STJ Além dos meios de...STF invalida dispensa de honorários a procuradores de município mineiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do trecho de uma lei de Ipatinga (MG) que dispensava o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores municipais nos casos de pessoas ou empresas que aderissem ao programa…
