https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/martins-reconhecimento-prescricao-intercorrente-lia
Entre as muitas mudanças operadas pela Lei 14.230/2021 no regime de proteção à moralidade administrativa, destaca-se o estabelecimento de prescrição intercorrente na ação por improbidade. Nessa esteira, além do prazo para exercício da pretensão condenatória por ato de improbidade, fixado em oi...STF rejeita preliminares e mantém andamento de ação penal contra Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou as preliminares apresentadas pelas defesas dos réus do Núcleo 1 do golpe de Estado e manteve a tramitação da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu …
