https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/responsabilidade-estado-diferente-responsabilizar-governante-gonet
No painel sobre responsabilidade civil do Estado no âmbito de medidas de exceção sanitárias, do IX Fórum Jurídico de Lisboa, o subprocurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco afirmou que a responsabilidade civil do Estado não é o mesmo que responsabilidade penal, civil e política do g...Empresário detido com arma e suspeito de tráfico internacional ficará preso
“Quem, sem autorização legal, dispõe-se a andar armado, mormente se envolto em práticas ilícitas, salvo hipóteses excepcionalíssimas, está pronto a cometer os mais sérios crimes tipificados em lei.” Com essa observação, o juiz Antônio Balthazar de Mato…
