https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/tj-sp-anula-lei-previa-leitura-biblia-camara-vereadores
A garantia do Estado laico obsta que dogmas da fé determinem o conteúdo de atos estatais. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Itapecerica da Serra, que previa a leitura de um versículo da Bíblia antes do início das sessões na Câmara de Vereador...Edilene Lôbo Sociedade de Advogadas e Advogados é o novo apoiador da ConJur
Há mais de duas décadas no mercado, o escritório Edilene Lôbo Sociedade de Advogadas e Advogados atua na assessoria consultiva e contenciosa nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Digital e Municipal. A banca é a mais nova apoiadora da re…
