https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/bruna-miranda-stj-multa-decendial-contratos-sfh
"A multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros". Assim concluiu o Superior Tribunal de Justiça rece...TJ-DF determina indenização a adolescente baleado por PM
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação do governo distrital a pagar R$ 25 mil por danos estéticos e R$ 50 mil por danos morais a um adolescente atingido por disparo de arma de fogo efetuado por policial milit…
