https://www.conjur.com.br/2021-nov-10/consultor-tributario-quem-vota-favor-pec-precatorios-sabe-ela-inconstitucional
Debate-se atualmente no Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional que visa a modificar a sistemática de pagamento de precatórios. Para o governo, trata-se de medida necessária a que o orçamento não seja comprometido com o pagamento de condenações judiciais, tornando possível destin...Selic na prorrogação do regime de admissão temporária
A reforma tributária recolocou em foco a admissão temporária para utilização econômica, limitando a Selic a casos de mora efetiva; por outro lado, o projeto da Lei Geral do Comércio Exterior em discussão no Congresso pretende replicar a mesma lógica pa…
