https://www.conjur.com.br/2021-nov-09/transferir-linha-telefonica-chip-poder-policia-ilegal
A interceptação telefônica e telemática deve se dar nos estritos limites da lei, não sendo possível o alargamento das hipóteses previstas ou a criação de procedimento diverso. TJ-PA considerou ordem judicial para transferir linha telefônica para chip de posse de autoridade policial ilegal D...Uso de princípio jurídico para preencher lacuna normativa é amparado pela LINDB
Os especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico concordam: a garantia de direitos não previstos em lei com base em princípios jurídicos é perfeitamente válida. Esse entendimento, previsto de maneira expressa na Lei de Introdução…
