https://www.conjur.com.br/2021-nov-09/acordo-cc-prescricao-interrompida-vez-stj
Embora haja divergências na doutrina sobre a interrupção da prescrição — se ele ocorre uma só vez, independentemente de seu fundamento, ou se poderia acontecer uma vez para cada uma das causas previstas no Código Civil —, o caput do artigo 202 do CC é claro: a interrupção da prescrição ocorre som...STF vai julgar incidência de IR sobre doação em antecipação de herança
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema é objeto de um recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhe…
