https://www.conjur.com.br/2021-nov-09/godoy-costa-adpf-279-limites-improviso
O resultado do julgamento da ADPF nº 279, ocorrido no último dia 3, gerou inquietação em parte da comunidade jurídica dedicada ao estudo das políticas públicas de acesso à justiça. Em resumo, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a criação, por lei municipal, de serviço de assistência ...Distribuidora de livros tem direito a imunidade tributária, entende TJ-SC
Uma distribuidora de livros de Santa Catarina obteve o reconhecimento da imunidade tributária sobre suas operações, após ser acionada em uma execução fiscal movida pelo Estado. O cerne da controvérsia era a cobrança de tributos estaduais considerados i…
