https://www.conjur.com.br/2021-nov-07/bico-afasta-enquadramento-seguradofacultativo-baixa-renda
O exercício de atividade remunerada, mesmo que informal e de baixa expressão econômica, impede o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda e a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. O INSS saiu vencedor da disputa da TNU nos Juizados Especiais Federais Ag...STJ restringe análise de recursos sobre tributação e base de cálculo
O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a posição de não examinar, em recurso especial, alegações de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A justificativa da corte é que a matéria trata de reprodução de preceito constitucional e…
