https://www.conjur.com.br/2021-nov-07/cidadania-contesta-regras-numero-candidatos-partido
O Cidadania ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra alterações na legislação eleitoral sobre o número de candidatos que cada partido pode registrar em relação à quantidade de lugares a preencher nas casas legislativas. A ação foi distribuída ao ministro...STJ restringe análise de recursos sobre tributação e base de cálculo
O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a posição de não examinar, em recurso especial, alegações de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A justificativa da corte é que a matéria trata de reprodução de preceito constitucional e…
