Johnston: Súmula 651/STJ e a nova Lei de Improbidade Administrativa

Pouco antes da publicação e da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o STJ editou a Súmula 651 com a seguinte redação: "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativ...

https://www.conjur.com.br/2021-nov-07/johnston-sumula-651stj-lei-improbidade-administrativa

Pouco antes da publicação e da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o STJ editou a Súmula 651 com a seguinte redação: "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, po...

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