https://www.conjur.com.br/2021-out-06/stj-anula-provas-obtidas-invasao-policial-casa-suspeito
A autorização do morador para ingresso em seu domicílio, quando não houver mandado judicial, deve ser registrada pelos policiais em áudio e vídeo, para não haver dúvida acerca desse consentimento, nem da legalidade da ação. Além disso, a entrada deve ter fortes razões que a justifiquem, não basta...Empresa é condenada por dispensa de auxiliar de cozinha com HIV
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação de empresa prestadora de serviços terceirizados por dispensa discriminatória de uma trabalhadora com diagnóstico de HIV e doença em estágio avançado. A decisão consider…
