https://www.conjur.com.br/2021-out-06/tj-sp-anula-intimacao-editalde-pronuncia-reu-homicidio
A nova redação dos artigos 420 e 457, do CPP, não pode ser aplicada aos processos submetidos ao Júri quando houve citação por edital e o réu não compareceu em juízo ou constituiu advogado para defendê-lo, e quando os fatos apurados ocorreram antes da Lei 9.271/96, com paralisação do feito em razã...Marco de quarentena para nova transação é a inadimplência, decide juiz
O prazo de dois anos de quarentena para novas transações tributárias deve ser contabilizado a partir do momento em que se configura a inadimplência das parcelas previstas no acordo, e não da data da rescisão formal da transação pela autoridade fazendár…
