https://www.conjur.com.br/2021-mai-12/relator-reforma-tributaria-apresenta-parecer-final
O relator da proposta da reforma tributária na Comissão Mista do Congresso, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quarta-feira (12/5) o parecer final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que tem como foco a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pel...Procon tem legitimidade para autuar concessionária de energia, diz TJ-ES
Os Procons têm legitimidade para fiscalizar e autuar qualquer empresa que viole o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo uma concessionária de serviço público. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou p…
