https://www.conjur.com.br/2021-mai-10/castro-jr-alcance-penas-lei-licitacoes
Assunto dos mais falados atualmente no universo administrativista brasileiro, o ingresso da nova Lei de Licitações no ordenamento jurídico tem sido comparado ao que foi o Código Civil de 2002 para os civilistas ou o Código de Processo Civil de 2015 para os processualistas. Guardadas as devida...Uso de princípio jurídico para preencher lacuna normativa é amparado pela LINDB
Os especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico concordam: a garantia de direitos não previstos em lei com base em princípios jurídicos é perfeitamente válida. Esse entendimento, previsto de maneira expressa na Lei de Introdução…
