https://www.conjur.com.br/2021-mai-10/partido-nulidade-licitacao-saneamento-basico-rio
O PDT ajuizou uma arguição de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal pedindo a nulidade do processo licitatório para concessão de serviços de saneamento básico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Agência BrasilPDT pede nulidade de licitação de saneamento básico no Rio de Ja...Gravidade abstrata do crime não justifica regime fechado, reitera STJ
A Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime não é uma justificativa idônea para a imposição de regime prisional mais severo do que aquele permitido pela pena aplicada. Esse foi o fu…
