https://www.conjur.com.br/2021-mai-10/opiniao-adi-5529-supremo-tribunal-federal
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) [1]. O referido dispositivo estipula o prazo mínimo de exclusividade das patentes concedidas pelo I...Fachin suspende reintegração de posse de fazenda com 500 famílias no Maranhão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin suspendeu a ordem de reintegração de posse de uma fazenda no oeste do Maranhão em que vivem cerca de 500 famílias em situação de vulnerabilidade social. De acordo com o magistrado, não ficou comprovad…
