https://www.conjur.com.br/2021-mai-01/observatorio-constitucional-mandado-injuncao-respectivos-limites-constitucionais
Em um contexto de afirmação do compromisso do Estado com a guarda dos direitos fundamentais, a Constituição Federal instituiu o mandado de injunção como ação constitucional orientada para a tutela de direitos da pessoa ou liberdades constitucionais, na hipótese em que o exercício deles se veja in...A (des)obrigatoriedade de inscrição na OAB para advogados públicos
A discussão atualmente em pauta no Supremo Tribunal Federal, sobre a obrigatoriedade, ou não, da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como condição para o exercício das funções de advogado público, traz implicações jurídicas e institucionai…
