https://www.conjur.com.br/2021-abr-30/acacia-sa-boa-fe-servidor-publico-analise-sistemica
O Superior Tribunal Federal julgou tema afetado em recurso repetitivo, o Tema 1009, firmando a tese de que "os pagamentos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a...STF mantém veto a compensação de débito com precatórios alimentares
Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Supremo Tribunal Federal tornou superada a discussão referente à possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimenta…
