https://www.conjur.com.br/2021-abr-15/zanetti-protecao-dados-pessoais-publicidade-processual
O título deste breve artigo é propositalmente provocativo e decorre da curiosa movimentação por parte da advocacia em buscar amparo na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para fundamentar requerimentos de segredo de justiça. Em que pese o louvável intuito de proteger os dados pessoais do cli...Prazo para correção de defeitos em produtos não vale para reposição de peças
Um prazo previsto para uma situação específica e de natureza distinta não pode ser utilizado, por analogia, como parâmetro para criação de uma obrigação em uma ação civil pública (ACP), que valerá para todos os afetados. Assim, a 4ª Turma do Superior T…
