https://www.conjur.com.br/2021-abr-15/bc-nao-responsavel-inscricao-scr-aviso-previo
O Banco Central não tem o dever de notificar previamente o cliente de uma instituição financeira sobre a inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), uma vez que esse ato é executado individualmente pelos bancos credores e o BC nem mesmo tem acesso prévio à informação a fim ...Critérios para ingresso por sistema de cotas em universidade devem ser claros, diz TJ-CE
Os critérios de avaliação física para o ingresso em uma universidade pelo sistema de cotas raciais devem estar claros no edital de seleção. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará manteve uma decisão que obriga uma un…