https://www.conjur.com.br/2021-mar-30/supremo-decide-stj-julgar-agravo-parado-dois-anos
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, irá julgar Habeas Corpus para decidir se o Superior Tribunal de Justiça deve colocar em pauta imediatamente um agravo regimental que aguarda apreciação há mais de dois anos. Nunes Marque é o relator do processo Fellipe Sampaio/STF ...STJ restringe análise de recursos sobre tributação e base de cálculo
O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a posição de não examinar, em recurso especial, alegações de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A justificativa da corte é que a matéria trata de reprodução de preceito constitucional e…