https://www.conjur.com.br/2021-fev-02/tj-sp-mantem-pai-biologico-pai-afetivo-registro-civil-menor
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. ReproduçãoTJ-SP mantém pai biológico e pai afetivo em registro civil de menor O entendimento ...É essencial conhecer a história do constitucionalismo brasileiro para não permitir retrocessos
A PEC 12/22 propõe extinguir a possibilidade de reeleição para a chefia do Poder Executivo e a ampliação do mandato para cinco anos; aumento dos mandatos de deputados e vereadores para cinco anos e de senadores para dez anos; culminando com a unificaçã…
