https://www.conjur.com.br/2021-fev-02/pl-altera-lei-improbidade-pronto-votado
O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator do PL 10.887 que altera a atual lei de improbidade administrativa, concluiu o texto da proposta que deve ser votada ainda neste ano pela Câmara dos Deputados. Projeto que altera a lei de improbidade administrativa deve ser votada esse ano...STJ valida cobrança no Brasil de dívida de jogo feita em cassino nos EUA
A cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a prática é legal não viola a ordem pública ou os bons costumes brasileiros. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de um homem que tentava evitar a cobr…