https://www.conjur.com.br/2021-fev-02/bayma-principais-alteracoes-lei-falencias
A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, altera as Leis 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), a 10.522/2002 (que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais) e a 8....Desembargador nega bloqueio de verba estatal para pagar cirurgia com médico do SUS
O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, rejeitou o bloqueio de R$ 298.180,00 dos cofres do Estado de Alagoas para que seja feito um procedimento cirúrgico com médico vinculado ao Sistema Único de Saúde. O estado comprovou, no…
