https://www.conjur.com.br/2021-fev-02/milioni-irretocavel-decisao-justica-tema-ambiental
Há poucos dias, foi proferida decisão judicial em Santa Catarina autorizando a realização de obra a 15 metros de curso d'água, ao invés de 30 metros, como havia determinado o órgão ambiental. O assunto é de grande controvérsia, pois o tema "metragem de APP" encontra-se afetado pelo STJ (Tema 1...TJ-SP reconhece prescrição retroativa e extingue punibilidade por sequestro
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus e declarou extinta a punibilidade de um acusado pelo crime de sequestro, ao reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva. O colegiado acompanhou, por…
