https://www.conjur.com.br/2021-jan-25/promocao-defesa-concorrencia-cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) desempenha função preventiva, repressiva e educativa referente às infrações à ordem econômica. Essa última função é compartilhada com a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) e configura um dos principais objetivos da ...TJ-SP reconhece prescrição retroativa e extingue punibilidade por sequestro
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus e declarou extinta a punibilidade de um acusado pelo crime de sequestro, ao reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva. O colegiado acompanhou, por…
