https://www.conjur.com.br/2021-jan-24/opiniao-sociedade-implora-evolucao-quanto-aos-precatorios
A sistemática de pagamento por precatório das dívidas dos entes públicos, criação reconhecidamente nacional [1], apesar de ser caracterizada como inegável avanço do ponto de vista da efetividade das execuções contra a Fazenda Pública, encontra-se defasada. Nesse particular, é de se registrar ...Desapropriação de terras para conservação ambiental não caduca, diz STJ
Os decretos de desapropriação de terras para criação de unidades de conservação ambiental, como parques nacionais e reservas, não caducam, pois não se submetem às normas gerais da Lei 4.132/1962. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de J…
