https://www.conjur.com.br/2021-jan-08/cdc-aplica-parte-situacao-vulnerabilidade-tecnica
É possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. ReproduçãoCDC se aplica a pessoa jurídica em situação de vu...Empresa não pode ter exclusividade sobre marca com expressão genérica
O registro de uma marca não confere exclusividade sobre expressões genéricas ou descritivas. Marcas fracas ou evocativas devem conviver com outras semelhantes, desde que essa similaridade não induza o consumidor ao erro. Esse foi o entendimento da 10ª …
