https://www.conjur.com.br/2021-jan-08/cyrineu-acerto-ministro-nunes-marques-lei-ficha-limpa
O presente artigo não tem como propósito fazer uma defesa pormenorizada do mérito da questão levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADI 6630, movida pelo PDT — subscrita pela advogada Ezikelly Barros e pelos advogados Alonso Freire e Bruno Rangel —, em face da alínea "e", inciso I, ar...TJ-SP reconhece direito de empresa de afastar ISS da própria base de cálculo
O Decreto-lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação da base de cálculo por legislação municipal. Esse foi o entendiment…
