https://www.conjur.com.br/2021-jan-07/stf-analisa-controle-interpretacao-normas-legislativo
O Supremo Tribunal Federal irá discutir a possibilidade de controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. A matéria, tratada no RE 1.297.884, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.120), por unanimidade, em deliberação no...TJ-SP derruba lei da capital que proíbe apostas com animais
A competência para legislar sobre sistemas de apostas, consórcios e sorteios é da União, de acordo com a Constituição Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança e declarou a incons…
