http://www.conjur.com.br/2016-out-09/homem-condenado-rs-xingar-policiais-dentro-onibus
O tipo penal do crime desacato (artigo 331 do Código Penal), possui como bem jurídico tutelado o prestígio da administração pública, pois assegura o respeito aos servidores no exercício de suas funções. Assim, incorre neste delito quem, de forma proposital, deliberada e sem nenhum motivo, agride ...Brasil e China: uma nova integração jurídica e tecnológica
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