https://www.conjur.com.br/2020-jun-19/reflexoes-trabalhistas-garantia-constitucional-coisa-julgada
No sistema jurídico brasileiro a coisa julgada decorre do princípio norteador do estado democrático de direito e constitui cláusula pétrea garantidora dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, cláusula esta que não pode ser modificada nem por emenda constitucional, como assegura nossa Co...Arbitragem prevalece em contrato de industrialização firmado por recuperanda, diz STJ
Havendo cláusula compromissória de arbitragem, cabe ao juízo arbitral, e não ao juízo da recuperação judicial, resolver conflito decorrente de contrato de industrialização por encomenda firmado por empresa recuperanda. Esse foi o entendimento aplicado …
