http://www.conjur.com.br/2016-ago-05/prazo-questionar-atraso-entrega-imovel-dez-anos
O prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel é de dez anos, pois se trata de descumprimento contratual, o que garante a aplicação do artigo 205 do Código Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. flickr.com Em 2007...TJ-SP nega Habeas Corpus a acusado de integrar PCC com filho menor
Fortes indícios de que alguém ocupa posição de relevância em organização criminosa, desenvolvendo atividades ligadas ao tráfico de drogas de forma reiterada e habitual, inclusive com o envolvimento de menor de idade, justificam a sua prisão preventiva….
